Abaixo, uma relação de algumas portarias e leis vigentes em nosso Estado. Para visualizar os arquivos é necessário o Adobe Reader ou similar.

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Instrução Normativa do Defeso 2009 (Piracema)

Normas e procedimentos para regularização ambiental de tanques, viveiros, açudes, pequenos reservatórios e lagoas destinados para produção de peixes em águas continentais no estado do Paraná

Portaria sobre o defeso 2007-2008 (Piracema) na Bacia do rio Paraná

Portaria sobre proibição da pesca por traineiras da corvina e outros peixes

Disposto sobre pesca

Lei sobre o puçá

Código de Pesca e aqüicultura

Lei sobre a piracema

Lei sobre as licenças de pesca

Lei sobre o registro de pesca

Lei sobre os aparelhos de pesca